Termos de Utilização

1. Aceitação

Ao aceder ou usar a plataforma Modx ("Serviço"), o Utilizador declara aceitar integralmente estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade. Se não concordar, deverá abster-se de usar o Serviço. Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores: subscritores ("tenants"), administradores, colaboradores e clientes finais que acedam a workspaces de subscritores.

2. Descrição do Serviço

O Modx é uma plataforma SaaS multi-tenant de gestão empresarial. Cada subscritor recebe um workspace isolado, acessível por subdomínio próprio, com módulos de CRM, financeiro, gestão de projetos, faturação, agendamento, presença digital e inteligência operacional. O Modx pode atualizar funcionalidades, módulos e limites técnicos a qualquer momento, comunicando alterações materiais com antecedência razoável.

3. Registo e Conta

• O Utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo.
• É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com a sua conta.
• O registo de subscritor exige verificação de email via link de ativação, válido por 24 horas.
• É permitido um workspace por número de identificação fiscal (NIF / NIPC em Portugal; CPF / CNPJ no Brasil), salvo autorização escrita.
• Deve notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

4. Subscrição, Preço e Pagamento

• O acesso ao Serviço requer subscrição ativa, com renovação automática salvo cancelamento.
• Os preços, ciclo de faturação e moeda são apresentados no momento da subscrição.
• Os pagamentos são processados pelo Stripe; o Modx não armazena dados completos de cartões.
• Consumidores em Portugal e no Brasil dispõem de direito de livre resolução / arrependimento dentro de 14 (PT) ou 7 (BR) dias após a contratação à distância, sempre que aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014; Código de Defesa do Consumidor, art. 49.º), exceto se a execução do serviço já tiver iniciado com o consentimento expresso do consumidor.
• Salvo o exercício deste direito, todas as taxas pagas são não-reembolsáveis.
• Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias. Em caso de discordância, o subscritor pode cancelar antes da entrada em vigor.
• O atraso no pagamento por mais de 15 dias pode conduzir à suspensão do workspace; após 60 dias, à cessação contratual e eliminação dos dados, ressalvada a obrigação fiscal de retenção.

5. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a não:

• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade ou segredo comercial.
• Tentar aceder a workspaces de outros subscritores ou contornar mecanismos de isolamento.
• Carregar código malicioso, vírus ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que promova ódio.
• Realizar engenharia inversa, descompilar, desassemblar ou tentar derivar o código-fonte.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita.
• Usar o Serviço para envio de comunicações eletrónicas não solicitadas (spam) em violação da Lei n.º 41/2004 (PT) ou do Decreto n.º 6.523/2008 e LGPD (BR).
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de tráfego automatizado abusivo.

A violação destas regras pode conduzir à suspensão imediata e cessação do contrato, sem direito a reembolso.

6. Propriedade dos Dados e do Conteúdo

O Utilizador mantém a titularidade integral dos dados e conteúdos que carrega na plataforma. O Modx não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esse conteúdo, atuando como subcontratante / operador no tratamento de dados pessoais (artigo 28.º RGPD; artigo 5.º, VII, LGPD) — ver Política de Privacidade.

Concede ao Modx uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, transmitir, processar e exibir o conteúdo estritamente na medida necessária para prestar o Serviço.

7. Propriedade Intelectual da Plataforma

O software, design, marca, logótipos, documentação e conteúdo originário do Modx são propriedade exclusiva do Modx Ecosystem e estão protegidos pela legislação aplicável (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, em Portugal; Lei n.º 9.610/1998, no Brasil). Estes Termos não conferem ao Utilizador qualquer direito sobre marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual além da licença de uso do Serviço.

8. Nível de Serviço (SLA)

Procuramos manter uma disponibilidade média de 99,9% mensais. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência. O Modx não responde por indisponibilidades resultantes de:

• Falhas de fornecedores de infraestrutura terceiros (Vercel, Railway, Stripe, etc.).
• Acontecimentos de força maior (ataques cibernéticos generalizados, catástrofes naturais, decisões governamentais).
• Configurações ou utilização indevida pelo subscritor.
• Manutenção previamente comunicada.

9. Cessação

Qualquer das partes pode terminar a subscrição a qualquer momento, mediante comunicação escrita. Após a cessação:

• O workspace é desativado no fim do ciclo pago.
• Os dados do subscritor são conservados por 90 dias para exportação ou recuperação.
• Decorrido esse prazo, são eliminados ou anonimizados, salvo dados de natureza fiscal cuja conservação seja imposta por lei.
• O subscritor pode solicitar a exportação integral em formato estruturado (JSON / CSV) durante o período de retenção.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:

• O Modx não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de clientela ou de oportunidades comerciais.
• A responsabilidade total agregada do Modx, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo subscritor nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
• Esta limitação não afeta direitos imperativos de consumidores nem responsabilidade por dolo ou negligência grave, conforme a lei aplicável.

11. Indemnização

O Utilizador obriga-se a indemnizar e isentar o Modx de quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrentes de (i) violação destes Termos, (ii) uso indevido do Serviço ou (iii) infração de direitos de terceiros pelo conteúdo carregado.

12. Alterações aos Termos

O Modx pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Alterações substantivas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email e/ou aviso na plataforma. A continuação da utilização após a entrada em vigor constitui aceitação. Caso discorde, deverá cessar a utilização e poderá solicitar reembolso proporcional do período não usufruído da subscrição corrente.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Utilizadores no Brasil: nos termos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio. Para relações entre empresas (B2B) no Brasil, é eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo, salvo acordo escrito em contrário.

Utilizadores na União Europeia: consumidores podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Disposições Diversas

• Cessão: o Utilizador não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito do Modx. O Modx pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização societária, mediante notificação.
• Renúncia: a falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes, sendo a cláusula afetada substituída por outra que melhor reflita a intenção original e seja legalmente válida.
• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes.

15. Contacto

Modx Ecosystem
Lisboa, Portugal
Email: contacto@modx.app